AREsp 2637786 - DECISAO

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Verificou-se violação ao art. 482 do CPP e ao princípio da plenitude de defesa porque a autodefesa prestada no interrogatório trazia elementos aptos a ensejar a quesitação sobre homicídio privilegiado, e o indeferimento desse quesito pelo juiz-presidente, por entender inovação da defesa técnica, cerceou a plenitude de defesa. Diante da nulidade reconhecida, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: SEBASTIAO TOME GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Quesitação, Plenitude De Defesa, Homicídio Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação De Tese Defensiva
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Quesitação Plenitude De Defesa Homicídio Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

SEBASTIAO TOME GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 nulidade posterior à pronúncia por indeferimento de quesitação sobre homicídio privilegiado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de conformidade com jurisprudência e de reexame de prova (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 482 do CPP e do princípio da plenitude de defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 482 do CPP e ao princípio da plenitude de defesa porque a autodefesa prestada no interrogatório trazia elementos aptos a ensejar a quesitação sobre homicídio privilegiado, e o indeferimento desse quesito pelo juiz-presidente, por entender inovação da defesa técnica, cerceou a plenitude de defesa. Diante da nulidade reconhecida, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  • Publique-se