AREsp 2463193 - DECISAO

AREsp 2463193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falha em impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF) e pela...

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Parties
Agravante: ADIMILSON DE SOUZA; Parte Interessada / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 593, III, D, CPP, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 593, Iii, D, CPP Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos

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Parties

ADIMILSON DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 condições para anulação do veredicto do Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falha em impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório do Tribunal do Júri sem violar a Súmula 7/STJ, sendo o veredicto considerado amparado nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.