AREsp 2575003 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ LUIZ NEVES JESUS DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 593, III, "d", e 155 do CPP, 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentou, para tanto, que a decisão condenatória dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Afirmou: "não existem subsídios capazes de comprovar sequer que a vítima levou realmente um tiro, o que afasta a materialidade, e ainda sequer que foi o Recorrente quem atirou pois que não existiu na instrução processual e nem na plenária do júri qualquer testemunha que afirmasse com absoluta certeza ser o Recorrente o Autor dos disparos" (fl. 861). Alegou, ainda, haver excessos na pena aplicada ao réu. Arguiu a nulidade dos acórdãos de apelação e dos respectivos embargos declaratórios, porque ambos seriam omissos quanto à tese de que o veredito foi amparado apenas em elementos informativos. Requereu a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri ou a redução da pena. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 948-952). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, todavia, não preenche integralmente os requisitos de admissibilidade necessários. Em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC - os quais tratam, respectivamente, de vícios de fundamentação e dos embargos de declaração no âmbito do processo civil -, incide a Súmula n. 284 do STF, uma vez que há ato normativo específico no processo penal a respeito dos temas - arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, dispositivos não indicados nas razões recursais como infringidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO CPP REGULANDO A MATÉRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS NA SEARA PENAL NA FORMA DO ART. 3º DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I E II, 367 e 564, III, C, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES REGIMENTAIS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.379.473/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023, grifei) Ainda que assim não fosse, a matéria supostamente omissa - referente ao argumento de que a decisão dos jurados haveria sido amparada apenas em elementos colhidos no inquérito policial - nem sequer foi alegada na apelação e configurou verdadeira inovação recursal nos embargos declaratórios. Quanto aos excessos na dosimetria da pena, a parte não apontou dispositivo legal com força normativa capaz de subsidiar o seu pedido. A parte deve indicar os artigos de lei supostamente infringidos pelo Tribunal de origem, sob pena de o conhecimento do especial ser obstado pela Súmula n. 284 do STF. Por fim, a tese de violação do art. 155 do CPP não pode ser conhecida por sua falta de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi submetida oportunamente à análise pelo Tribunal local sob o viés pretendido. Aplica-se, assim, a Súmula n. 282 do STF. II. Art. 593, III, "d", do CPP A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. No caso em exame, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, em acórdão assim fundamentado (fls. 802-804, destaquei): Na hipótese vertente, todavia, examinando detidamente as provas colacionadas aos autos e os argumentos de fato e de direito aventados pela d. Defesa, tenho que razão não lhe socorre. Com o fito de evitar tautologias desnecessárias, transcrevo os trechos do bem elaborado parecer, na parte em que constam as provas orais produzidas em juízo, eis que fidedignas (p. 792-794): "Necessário consignar que, de fato, GRACIELE não foi ouvida durante a fase de formação de culpa, tampouco em plenário. Todavia, os depoimentos da vítima PEDRO JOÃO, e da testemunha GEISE RAMOS DA COSTA SILVA, assim como do policial civil WESLEY DE FREITAS DE OLIVEIRA, todos ouvidos durante a fase de formação de culpa, foram firmes e ratificaram as declarações por eles prestadas na fase inquisitorial, servindo de base para que o parquet, em plenário, pedisse a condenação do réu nos termos da pronúncia. Com efeito, durante a fase de instrução na formação da culpa, GEISE RAMOS DA COSTA SILVA declarou, em juízo, que era como prima de consideração de GRACIELE, e confirmou que o apartamento onde ocorreu os fatos era seu, esclarecendo que GRACIELE estava morando com ela. Relatou que na ocasião dos fatos não estava em casa, mas que GRACIELE lhe ligou após o fato, por volta das 10h e, chegando ao local, visualizou o sangue, mas a vítima não estava mais no local. Afirmou que conhecia a vítima, PEDRO JOÃO e, também, o acusado JOSE LUIZ, sendo que este segundo, até onde sabia, "ficava" com GRACIELE, a qual, por seu turno lhe contou que, assim que JOSE LUIZ saiu, chamou PEDRO JOÃO, outro "ficante", quando ocorreu o fato, e segundo a própria GRACIELE, JOSE LUIZ era seu namorado havia alguns meses. Sobre o relacionamento de GRACIELE com PEDRO JOÃO, disse que nunca teve "nada sério, somente ficava com ele". Acredita que GRACIELE ficou com medo de contar aos policiais que o autor do disparo era seu namorado JOSE JUIZ, e que, conforme GRACIELE lhe disse, PEDRO JOÃO foi atingido no pescoço e tinha passado a noite com ela no apartamento. Os policiais militares RICARDO NUNES DA SILVA e ROGERIO RICARDO MENDES DOS SANTOS, em sede judicial, declararam que, no dia dos fatos, pela manhã, antes das 11h, a equipe foi acionada pelo COPOM, o qual comunicou que houve um disparo de arma de fogo com vítima no condomínio e, chegando ao local, a encontraram caída embaixo da escada que dava acesso ao primeiro andar, "caída de bruço", atingida na região do pescoço, e que o ferimento correspondia à disparo de arma de fogo, pois olharam "bem de perto". Asseverou que, inicialmente, GRACIELE ("a moça do apartamento") afirmou que desconhecia o autor do disparo. Asseverou que logo a vítima foi socorrida, mas que não foi possível conversar com ela porque "não estava falando", tanto que, em um primeiro momento, acharam que ela estava morta. Por fim, disseram que "a moça do apartamento" foi conduzida à Delegacia pela Polícia Civil, que também esteve no local, não sabendo o que se sucedeu. O policial civil WESLEY DE FREITAS DE OLIVEIRA, por sua vez, relatou que foi acionado para dar apoio ao plantão e, chegando ao local, visualizou uma poça grande de sangue, bem na escadaria, mas a vítima já tinha sido conduzida pelo SAMU. Disse que, informalmente, os populares afirmaram que ouviram somente um disparo, e que GRACIELE estava muito nervosa, e afirmou que desconhecia o autor do disparo contra a vítima, a qual estava junto dela dentro do apartamento no momento em que este desconhecido teria chegado. Asseverou que, como ela estava muito nervosa, perceberam que ela estava "mentindo". Passados uns dias, não conseguiram mais contato com GRACIELE, porque esta não atendia mais as ligações e, diante disso, localizaram e identificaram a proprietária do imóvel, GEISE, a qual lhes relatou que GRACIELE lhe telefonou no dia do crime e afirmou que o autor da tentativa de homicídio foi o "LUIZÃO", mas que ela estava com medo de relatar isso aos policiais, e por isso estava "meio escondida", pontuando que esta de claração foi formalizada por GEISE na delegacia. Asseverou, após muita insistência, conseguiram conversar com GRACIELE, e esta confirmou que teve um relacionamento com "LUIZÃO", mas que quando ocorreu o fato já tinham terminado, e ela estava com PEDRO JOÃO, sendo que o acusado, movido por ciúme, "entrou lá" e atirou na vítima. Acrescentou, ainda, que GRACIELE reconheceu o réu pela foto, "sem sombra de dúvidas". Registrou que, por volta de um mês após o fato em apreço, o acusado JOSE LUIZ foi preso em flagrante por porte irregular de arma de fogo de calibre 38, mas não foi possível apurar se foi a utilizada na vítima, tampouco foi possível apurar qual a arma utilizada para ferir a vítima. A vítima PEDRO JOÃO DE LIMA, ouvida durante a instrução processual da primeira fase, disse que GRACIELE o chamou para beber cerveja e para depois irem até a casa de sua mãe que fica na cidade de Castilho/SP. Contou que ambos estavam no local quando o "rapaz" chegou perguntando porque ele estava lá, o xingando, ergueu a camisa para mostrar a arma e o mandou embora, e assim fez, mas, quando começou a descer a escada, somente escutou quando GRACIELE gritou "Não faz isso LUIZ!", e só sentiu o impacto e caiu ao chão. Sobre o autor do disparo, disse que GRACIELE o chamou de LUIZ e que até então nunca o tinha visto. Acredita que o réu chegou um pouco antes das 10h da manhã. Afirmou que o tiro entrou pelo lado direito do pescoço e saiu pelo esquerdo, apontado as cicatrizes, e contou que ficou internado uns quatro dias. O que aconteceu posteriormente, não soube dizer ao certo, porque já estava ao chão. Pontuou que após isso não teve mais contato com GRACIELE. Esclareceu que, vendo a arma, não revidou as ofensas do réu, de modo que sequer houve discussão entre ambos. Por fim, disse que o tiro lhe causa dor no ombro até hoje e que o médico disse que atingiu algo que "agrava" o nervo, e, como é servente de pedreiro, quando pega peso sente muita dor, mas não ficou com imobilidade. O acusado JOSÉ LUIZ NEVES JESUS DA SILVA, em seus interrogatórios, tanto na audiência de instrução quando em plenário, fez uso do seu direito constitucional ao silêncio. " Evidente, portanto, que o cenário retratado pelo arcabouço probatório também alberga a tese de que se tratou de ação perpetrada pelo apelante com animus necandi, pois o laudo pericial (p. 15-18) evidencia que houve perfuração correspondente a disparo de arma de fogo e, aliado às provas testemunhais, também sugere que o agente tinha intenções homicidas. Assim, as provas dos autos possibilitaram que os jurados analisassem as duas versões, da defesa e da acusação, consoante determina o princípio do contraditório, resultando na opção por uma delas (condenatória), nos exatos limites do livre convencimento do Júri Popular. Vale destacar que diante da existência de mais de uma vertente para os fatos, não cabe a esta instância recursal declarar qual é a mais plausível a fim de justificar a realização de nova sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a interpretação de provas é matéria reservada exclusivamente aos jurados, de modo que cabe somente a eles emitir juízo de valor sobre os elementos colhidos durante a instrução. A Corte local mencionou o laudo pericial e depoimentos judiciais - inclusive da própria vítima (Pedro) - que amparam a versão acolhida pelos jurados, de que o réu haveria efetuado disparo de arma de fogo contra o ofendido enquanto ele descia as escadas, motivado por ciúmes, haja vista que Pedro estava junto com a ex-namorada do acusado, no apartamento dela. Assim, é de se concluir que havia prova a subsidiar a condenação e os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Reitero que não cabe ao Tribunal estadual, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame; logo, não houve violação do art. 593, III, "d", do CPP. Saliento, por fim, que não é possível alterar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nessa perspectiva: .. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 4. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em condenar o acusado, encontra-se fundamentada na prova dos autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se dissociada das provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.819.464/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/3/2021) .. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 6. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.885.871/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 5/3/2021) .. 1. Para se refutar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual a conclusão a que chegou o corpo de jurados encontra respaldo nas provas produzidas (representando, assim, simples adesão a uma das teses defendidas em plenário pela defesa), seria necessário o efetivo revolvimento do caderno processual, providência inviável na estrita seara do especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. .. (AgRg no AREsp n. 1.822.435/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021) III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA