AREsp 2661698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com base na análise das provas constantes dos autos, que não havia indícios mínimos suficientes para reconhecer a qualificadora do motivo torpe na pronúncia referente ao crime na modalidade tentada,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Pronunciado: Rodrigo Neves Mendes Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rodrigo Neves Mendes Policarpo

Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia relativa a homicídio na forma tentada
  3. 3 Limites à reavaliação da prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com base na análise das provas constantes dos autos, que não havia indícios mínimos suficientes para reconhecer a qualificadora do motivo torpe na pronúncia referente ao crime na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração final das qualificadoras e sendo vedada ao STJ reexaminar provas em desacordo com a Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial