HC 933848 - DECISAO

DECISÃO ADRIANO HAYSLLAN FERREIRA CARNEIRO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação n. 0000424-61.2019.8.17.1090. Neste writ, a defesa requer a anulação da condenação porque, em seu entender, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Decido. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. No caso em exame, a instância ordinária registrou que há prova judicializada que fundamenta a condenação. Com efeito, o Tribunal observou que os "depoimentos das testemunhas Willians Alves e Neymar da Silva Junior (Pseudônimo), prestados em juízo, trazem a versão de que o recorrente Adriano teria sido o autor do homicídio que vitimou Reginaldo Benedito de Oliveira Filho, confirmando, portanto, os fatos descritos na denúncia." Nota-se, portanto, e que há duas teses nos autos e que os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil, decidindo a causa conforme suas convicções. Reitero que não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA