AREsp 2560559 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto, em parte, o relatório de fls. 803-804 (e-STJ): "O agravante foi condenado como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 20 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado, o agravante interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia, eis que baseada, exclusivamente, em testemunhos de "ouvir dizer", e, no mérito, pretendeu a cassação do veredicto popular proferido, por ser ele manifestamente contrário à prova dos autos, sob o mesmo argumento de que a decisão dos jurados também se arrimou apenas em provas de "ouvir dizer", ou a desconsideração, como negativa, da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, além do afastamento da circunstância agravante referente à reincidência. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo agravante e reduziu a pena lhe imposta para 18 anos e 06meses de reclusão, mantido o regime fechado para seu cumprimento. Diante disso, o agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no disposto no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República de 1.988, por violação ao art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. O recurso foi denegado pela Terceira Vice-Presidência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o fundamento de que a análise da questão federal suscitada no Recurso Especial demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, entendendo, assim, que incidiria o verbete nº 07 da súmula deste colendo Tribunal da Cidadania, a impedir sua admissibilidade." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Decido. Trata-se de agravo interposto por RODRIGO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu seu recurso especial com espeque na Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 795-796). O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, o óbice aplicado na origem foi devidamente rebatido. Passo ao exame do recurso especial. O recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação alegando manifesta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos e nulidade da pronúncia. A Corte local negou provimento ao apelo (e-STJ fls. 751-765 ). No recurso especial, a defesa alega violação ao art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal, pugnando pela submissão do recorrente a novo julgamento em virtude da suposta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. Na análise do caso, saliento, de início, que o princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que, ausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. À vista disso, não é possível, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valoração das provas para aferir se é ou não o caso de anular o julgamento em razão da alegada contrariedade da decisão condenatória às provas dos autos. Acrescento que n ão cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias que foi proferida sob a égide do devido processo legal. No caso concreto, os jurados escolheram uma das teses que possui amparo nos elementos de informação e provas, não cabendo a incursão pormenorizada nessa seara, sob pena de incorrer em revolvimento fático-probatório. (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Além disso, como destacado no acórdão recorrido, após a decisão de pronúncia a defesa interpôs recurso em sentido estrito, porém não alegou qualquer vício da decisão , o que também não ocorreu durante a sessão plenária, de modo que resta caracterizada a preclusão da matéria. Nesse sentido, "a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia ou daquelas ocorridas antes dela" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024 e AgRg no HC n. 823.907/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Por fim, rememoro que "para af astar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. OFENSA À NORMA CON STITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.341/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quint a Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Na espécie, o agravante deixou de combater o fundamento da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e decidir pela absolvição do réu ou pela desclassificação da imputação, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base do réu está devidamente fundamentada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.002.317/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) (Grifos acrescidos)." Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA