HC 940857 - DECISAO

HC 940857 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado perante esta Corte (HC-814.609/SP), sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição nos termos do art. 650, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: MAXSUEL VITORIO DA SILVA; Paciente: LEANDRO OLIVEIRA SANTOS; Paciente: EDSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Sessão De Julgamento, Documento Novo Em Plenário, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão De Julgamento Documento Novo Em Plenário Reiteração De Pedido Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MAXSUEL VITORIO DA SILVA

Paciente

LEANDRO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

EDSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sessão do júri em razão de leitura de documento não acostado previamente aos autos
  2. 2 Aplicação do art. 563 do CPP (princípio do prejuízo)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado perante esta Corte (HC-814.609/SP), sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição nos termos do art. 650, §1º, do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se