AREsp 2396250 - DECISAO

AREsp 2396250 - DECISAO

O art. 593, III, "d", do CPP deve ser interpretado estritamente, permitindo a rescisão do veredicto do júri apenas quando este se revelar teratológico, isto é, completamente divorciado do conjunto probatório; não cabe a anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação plausíveis da prova. No...

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Parties
Agravante: ALCIDES PAES LANDIM DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP

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Parties

ALCIDES PAES LANDIM DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Allegação de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Alcance do reexame pelos Tribunais no âmbito de veredictos do Júri
  3. 3 Interpretação estrita do art. 593, III, "d", do CPP e limites da anulação do veredicto

Ratio Decidendi

O art. 593, III, "d", do CPP deve ser interpretado estritamente, permitindo a rescisão do veredicto do júri apenas quando este se revelar teratológico, isto é, completamente divorciado do conjunto probatório; não cabe a anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação plausíveis da prova. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias e nos depoimentos constantes dos autos, que a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a necessidade de novo julgamento determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.