AREsp 2703541 - DECISAO

AREsp 2703541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com ampla cognição do acervo fático-probatório, fundamentadamente concluiu que o veredito do júri não é manifestamente contrário à prova dos autos; assim, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese do recorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMÁRIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Contrariedade À Prova Dos Autos Homicídio Qualificado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ROMÁRIO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legítima defesa e ausência de quesitação em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com ampla cognição do acervo fático-probatório, fundamentadamente concluiu que o veredito do júri não é manifestamente contrário à prova dos autos; assim, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese do recorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.