EAREsp 2487165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, com fundamento no art. 473 do CPP e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a inquirição realizada pelo juiz em plenário não violou a imparcialidade nem constituiu nulidade, não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Aggravante: JEFERSON DA COSTA SILVA; Recorrido (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Instrução Em Plenário, Nulidade Processual, Artigo 212 Do CPP, Artigo 473 Do CPP, Prejuízo Processual, Princípio Da Especialidade, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Instrução Em Plenário Nulidade Processual Artigo 212 Do CPP Artigo 473 Do CPP Prejuízo Processual +2 more

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Parties

JEFERSON DA COSTA SILVA

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (decisão Atacada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 212 do CPP à instrução em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Incidência do art. 473 do CPP e do princípio da especialidade
  3. 3 Caracterização de nulidade relativa por inversão da ordem de inquirição e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, com fundamento no art. 473 do CPP e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a inquirição realizada pelo juiz em plenário não violou a imparcialidade nem constituiu nulidade, não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.