AREsp 2667734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim ementado (e-STJ fl. 260): PENAL. APCRIM"S. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL (ARTS. 121 C/C 14 E 129 DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGATIVA DE NULIDADE DO VEREDITO POR DISSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. JULGO POPULAR AMPARADO EM UMA DAS TESES DISCUTIDAS EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO SUBSTANCIAL PARA SE DECLARAR SUA INEFICÁCIA. PRIMAZIA DA SOBERANIA CONSTITUCIONAL. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS RECHAÇADAS COM RESPALDO NA ANÁLISE PROBATÓRIA (MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA). TESE IMPRÓSPERA. PEDIDO EXCLUSIVO DA DEFESA PELA REDUTORA DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). FRAÇÃO DE 1/3 CONDIZENTE COM O ITER CRIM1NIS PERCORRIDO. DES CABIMENTO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. Consta dos autos que o agravado foi condenado, pelo Tribunal do Júri, em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, e do art. 129, caput, todos do CP, às penas privativas de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 97-100). Na sequência, a Corte de origem negou provimento aos apelos acusatório e defensivo, respectivamente (e-STJ fls. 260-265). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta negativa de vigência do art. 593, III, "d", § 3º, do CPP, associada à dicção do art. 121, § 2º, IV, do CP (e-STJ fl. 287). Para tanto, assevera que o julgamento procedido pelo Conselho de Sentença se afigura manifestamente contrário às provas dos autos (e-STJ fl. 289), porquanto decotou, sem qualquer motivo hábil, a qualificadora adstrita ao emprego de "recurso que dificultou a defesa da vítima". Estratifica que, está incontroverso nos autos que a vítima Daniel Felix e o réu discutiram em um bar; após, foram embora, momento em que o acusado seguiu-o e, estando DANIEL de costas, começou a desferir-lhe cutiladas na cabeça, nas costas e nos braços, impossibilitando-lhe qualquer ato de defesa, pois foi atacado de inopino (e-STJ fl. 292 e 293). Pondera que, não se trata de divergir do juízo de valor resultado da interpretação das provas, mas de um caso típico de, após a análise do que fora produzido, ausência de lastro probatório para se acolher a tese defensiva (e-STJ fl. 293 e 294). Neste cenário, pugna pela anulação do guerreado julgamento popular, com efeitos retroativos, a fim de que o recorrido seja submetido a novo julgamento em plenário. Contrarrazões pela Defensoria Pública estadual (e-STJ fls. 313-325). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 326-332), fundamento oportunamente infirmado pelo agravante (e-STJ fls. 345-355). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 373-377). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Em introito, não se olvida esta Relatoria que o Tribunal Pleno da Suprema Corte, em recente sessão finalizada em 03/10/2024, nos autos do ARE n. 1.225.185/MG, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema n. 1.087/STF), por maioria dos pares (após acolher o voto médio externado pelo Min. Edson Fachin), definiu a seguinte tese, estratificada com esteio em duas (possíveis) vertentes: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos (grifamos). Com efeito, é cediço que a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do art. 593, III, "d", do CPP) do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença - pautado no sistema da íntima convicção - somente se afigura possível quando manifestamente contrário às provas dos autos, sem qualquer ultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredictos. Assim, tem-se por possível a desconstituição do veredicto popular, pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também) inafastável e pétreo controle de legalidade (princípio da jurisdicionalidade) a cargo do Estado-juiz, sob pena de proteção Estatal insuficiente. Tal possibilidade - sem representar qualquer ofensa à indeclinável soberania do Júri - ocorrerá quando a versão defensiva acolhida pelo Corpo de jurados encontrar-se despida de qualquer racionalidade endoprocessual, por estar dissociada dos debates (prévios) postulados pelas partes em sessão plenária e, por corolário, em manifesta contrariedade ao substrato fático e probatório revelado ao caderno processual, na segunda fase (judicium causae). Nessa perspectiva, a 3ª Seção a já pontuou que, não viola a soberania do Júri a anulação de sentença popular, com base no art. 593, inc. III, d, do Código de Processo Penal - CPP, quando manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo em caso de absolvição por clemência" (STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.306.814/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 29/10/2019, grifamos). Em casuística parelha: As qualificadoras somente poderiam ser excluída se manifestamente contrárias às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora (AgRg no HC n. 748.954/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifamos). Na mesma linha de raciocínio, não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar .. a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015, grifamos). Assim, a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório (HC n. 538.702/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019, grifamos). No ponto, sobre o indigitado menoscabo ao art. 593, III, "d", § 3º, do CPP, conjugado à circunstância qualificadora adstrita ao "emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido" (art. 121, § 2º, IV, do CP) o Tribunal estadual, ao negar provimento ao apelo ministerial, exortou (e-STJ fls. 262-264, grifamos): Preambularmente, convém rememorar, serem os veredictos populares soberanos por expresso mandamento constitucional. Logo, seu desfazimento somente se mostra viável quando aviltante ao conjunto probatório. .. No particular, a cena delitiva descreve ocorrência no qual o Acusado, surpreendeu seu antigo desafeto, Daniel Félix da Silva com diversas cutiladas (cabeça, costas e braços) na salda de um espetinho, não vindo à vitima a óbito por circunstâncias alheias a vontade daquele. Avançando na dinâmica delitiva, o agressor ainda atingiu com sua arma branca (faca) o vigilante, José Eliésio da Silva, quando este foi prestar socorro a Daniel, durante o ataque. Outrossim, a tese supra resta consubstanciada pelos depoimentos das testemunhas oculares e das vitimas: Fábio Amâncio Pinto da Silva (testemunha): ".. estava prestando serviço na portaria com o Eliesio.. a vitima passa por sua pessoa.. o acusado começou a seguir a vítima.., a vítima se deslocou para o lado do acusado e levantou a mão.. já percebeu que era uma tentativa de homicídio.. a vítima estava de costas.. o acusado deu uma cutilada primeiro na cabeça e segundo nas costas.. interviu.. depois um carro deu fuga ao acusado.. a vitima já estava calda_ ele acabou atingindo seu amigo Eliesio também.. se não tivesse na hora, a vítima teria morrido.., prestou socorro à vítima..os olhos da vitima já estavam arregalados.. a vítima estava de costas, foi pega de surpresa.. a vítima não reagiu..". Daniel Félix da Silva (vítima): ".. já conhecia o acusado .. tiveram uma discussão .. acha que o acusado ficou com raiva porque, no dia do fato, o acusado chegou no bar querendo beber com sua pessoa.. disse que não iria beber com o acusado porque o pai dele tinha dito para não se falarem.. ele ficou chateado.. estava nesse dia no espetinho.. chegou antes do acusado e o acusado chegou.. ficaram trocando palavras.., depois disso, foi embora do espetinho.. foi para a sua moto e estava de costas.. sua sorte foram os seguranças.. estava chegando na moto e ouviu um rapaz gritando: "olha a faca".. ele começou a lhe dar cutiladas nas costas, na cabeça.. depois disso desmaiou.. não lembra depois de mais nada.. não viu mais nada..". José Eliésio da Silva (vítima): ".. estava na portaria de um bar no dia dos fatos.. a vítima saiu para ir em direção a moto e o acusado foi atrás.. o acusado começou a dar cutilada na vítima.., a vítima não viu porque estava de costas.. o acusado estava de tocaia esperando a vítima.. .. .. Quanto a qualificadora da "traição, emboscada ou com recurso que dificultou a defesa da vítima", o Júri Popular diante das teses debatidas em plenário e do arsenal probatório colacionado, entendeu, por maioria, existir um ambiente dotado de animosidade, rechaçando, para tanto, a retórica acusatória soerguida. Portanto, não há de se cogitar hipótese de julgamento contrário à prova dos autos. De início, não se descuida esta Relatoria que, a simples discussão anterior entre vítima e acusado não exclui, por si só, a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima. É necessário conhecer o modo como se deu a execução do crime para a aferição da caracterização desta qualificadora, o que não foi demonstrado nos casos confrontados (precedentes) (AgRg no AREsp n. 607.544/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 16/11/2018, grifamos). De igual sorte, a Suprema Corte já verberou: o fato de existir prévia animosidade entre o réu e a vítima não exclui, por si só, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (STF - ARE 1.367 .884, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 17/02/2022, Publicação: 18/02/2022, grifamos). Todavia, dos excertos transcritos, deflui-se que o aresto fustigado converge ao entendimento trilhado por esta Corte Superior, no sentido de que, a existência de rixa, animosidade (e-STJ fls. 263-264) ou de desavenças anteriores do agente com a pessoa vitimada, em contexto de "paulatino" e "crescente" grau de acirramento entre os contundentes, à luz do sopesamento das especificidades do caso concreto pelo legitimado e soberano Júri Popular, justificam o alijamento da qualificadora plasmada no art. 121, § 2º, IV, do CP, caracterizada pelo comportamento insidioso do agente, no sentido de criar para a vítima uma situação imprevisível, que torne difícil ou impossível a sua defesa, a fim de obter maior êxito na empreitada delituosa (AgRg no AREsp n. 765.638/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 28/10/2015, grifamos). A propósito: Ainda que a desavença tenha surgido por causa de somenos importância, verifica-se que o entrevero evoluiu para agressões físicas, culminando com a morte. Assim sendo, é possível a exclusão da qualificadora (REsp n. 1.122.263/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 11/4/2011, grifamos). Nessa linha de raciocínio, os antecedentes do fato - a exemplo da animosidade (e-STJ fls. 263-264, grifamos) existente entre o agente e o ofendido - somente não terão o condão de afastar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, se esta se mostrou plenamente realizada e dentro das circunstâncias do delito (REsp n. 601.108/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ de 22/10/2007), de forma autônoma e despida de qualquer nexo causal. Delineamento que, todavia, não se coaduna ao caso em apreço, pois, conforme consignado pelo Tribunal a quo, acerca da qualificadora da "traição, emboscada ou com recurso que dificultou a defesa da vítima", o Júri Popular, diante das teses debatidas em plenário e do arsenal probatório colacionado, entendeu, por maioria, existir um ambiente dotado de animosidade, rechaçando, para tanto, a retórica acusatória soerguida. Portanto, não há de se cogitar hipótese de julgamento contrário à prova dos autos (e-STJ fl. 264, grifamos). Destarte, com base nas circunstâncias fáticas apresentadas nos autos (Tema n. 1.087/STF, em sua 2ª extensão), não compete ao Tribunal a quo, sob a égide do art. 593, III, "d", do CPP, c/c o art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88, substituir (em vedada análise de mérito da acusação, despida do excepcional controle de legalidade) uma das versões acolhidas em sessão plenária, por maioria de votos, pelo soberano Conselho de Sentença, permeado pelo sistema da íntima convicção e, notadamente, pela possibilidade de julgamento com base em fundamentos "metajurídicos". Com efeito, a Suprema Corte já conceituou: O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação cidadã na Justiça Criminal, o que se consagra constitucionalmente com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF). Consequentemente, restringe-se o recurso cabível em face da decisão de mérito dos jurados (HC 176933, Relator(a): Celso de Mello, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020, grifamos). À guisa de conclusão, conforme tem ecoado o Tribunal da Cidadania: n ão se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5.º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, § 3.º, do Código de Processo Penal, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (REsp 1667832/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/ STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA