HC 918065 - DECISAO

HC 918065 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, reconsiderou-se a decisão agravada, denegando-se a ordem de habeas corpus e determinando-se a...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Vanderlei de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada; determinada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 691/stf, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 691/stf Art. 492 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Vanderlei de Oliveira Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução automática/provisória da pena com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF após decisão do Supremo no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 Concretude e contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, reconsiderou-se a decisão agravada, denegando-se a ordem de habeas corpus e determinando-se a execução provisória da pena imposta pelo Júri.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada; determinada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Denegar a ordem de habeas corpus