AREsp 2666271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial: houve produção de provas judicializadas (depoimentos na instrução e na sessão do Júri) e existência de elementos materiais (laudo, boletim, auto de apreensão,...

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Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: LUCIVAL PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prova Colhida Em Inquérito, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prova Colhida Em Inquérito +1 more

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Parties

FABRICIO SANTOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

LUCIVAL PEREIRA DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal (condenação com base em prova produzida na fase inquisitorial)
  2. 2 Possibilidade de anular julgamento do Tribunal do Júri quando veredicto não encontra lastro probatório mínimo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial: houve produção de provas judicializadas (depoimentos na instrução e na sessão do Júri) e existência de elementos materiais (laudo, boletim, auto de apreensão, reconhecimento, confissão) que deram lastro probatório à decisão, de modo que não se verificou violação ao art. 155 do CPP; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.