HC 939688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Elder Cordeiro Soares, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0433.15.002221-1/002 - fls. 9/21). O presente feito, no entanto, perdeu o objeto. Estou de acordo com o parecer ministerial da lavra do subprocurador-geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé, o qual também adoto como razões de decidir (fls. 1.036/1.039). Pois bem. Sobreveio, no dia 12/9/2024, o fim do julgamento do RE n. 1.235.340/SC ( Tema 1.068 da Repercussão Geral ), da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O Pleno, por maioria de votos, deu interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos. Nessa assentada, firmou-se a seguinte tese: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Portanto, tendo havido alteração do cenário fático-processual em momento posterior ao acórdão aqui vergastado, tem-se por esvaído o objeto deste writ. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo prejudicado o presente mandamus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (ART. 492, I, E, DO CPP). PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. JULGAMENTO DO RE N. 1.235.340/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO NDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. TEMA 1.068. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus prejudicado.