HC 899446 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM VEZ DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO A 16 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E, DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de LUCIANO FARAH NASCIMENTO e de EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA, interposto contra a decisão de fls. 277/281, mediante a qual cassei a medida liminar anteriormente deferida e deneguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 492, I, E, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER ACOLHIDO. 1. O art. 492, I, e, do Código de Processo Penal determina a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, com imediata expedição de mandado de prisão. 2. O afastamento da aplicação do referido artigo, sem a declaração de sua inconstitucionalidade, viola o enunciado da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, que exige a cláusula de reserva de Plenário para decisões que afastem a incidência de normas sob controle difuso de constitucionalidade. 3. O STF, em reiterados precedentes, já proclamou a nulidade de decisões que afastam a aplicação dessa norma adjetiva penal por ofensa à cláusula de reserva de Plenário. 4. A constitucionalidade do art. 492, I, e, do CPP já está sob análise do Plenário do STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), não sendo cabível a sobreposição de manifestações entre tribunais. Até decisão em contrário pelo Supremo, presume-se a constitucionalidade do dispositivo. 5. Em observância aos precedentes do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça, a prisão imediata do condenado é medida que deve ser aplicada, ressalvando-se a posição pessoal deste Relator. 6. Liminar cassada. Ordem denegada. Nesta via, os agravantes sustentam que, apesar de finalizado o julgamento do RE 1.235.340/SC, em 12.09.2024, com a fixação, pelo Plenário do e. STF, da tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta peio corpo de Jurados, independentemente do total da pena aplicada", deve ser preservada a presunção de inocência dos agravantes, sendo analisadas as teses de ilegalidade do julgamento e a irretroatividade da lei penal (fl. 293). Defendem que a apreciação das ilegalidades apontadas na inicial do habeas corpus (notadamente o julgamento dos EDs, com efeitos infringentes, nos EDs ministeriais inaudita altera pars e a ausência de fundamentação do acórdão coator) é medida que se impõe, nos termos do art. 5o, XXXV, da CF, mantendo-se a liberdade dos agravantes, em consonância com os princípios da presunção de inocência e da irretroatividade da lei penal mais gravosa (fl. 295). Requerem a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que sejam apreciadas as teses elencadas no writ, com a consequente restauração do status libertatis dos agravantes, como asseverado pela decisão proferida em sede de liminar (fl. 297). O Ministério Público do Estado de Minais Gerais impugnou o agravo regimental, aduzindo que os efeitos de decisões proferidas com efeitos vinculantes dependem unicamente da publicação da ata do julgamento, dispensando, portanto, a publicação do acórdão e até mesmo o trânsito em julgado e que a ata de julgamento do RE 1.235.340 foi publicada no DJe de 13/09/2024, dando a efetiva publicidade à tese e conferindo efeitos vinculantes ao acórdão (fl. 305). Argumenta que o fundamento para que o enunciado da tese do tema de repercussão geral n. 1068 seja aplicado imediatamente a todas às condenações, ainda que o crime tenha sido cometido antes da Lei 13.964, de 2019, está na soberania dos veredictos, prevista no texto original da CRFB/88. Assim, é ela, a soberania, o fundamento anterior que legitima a prisão (fl. 307). Pediu seja improvido o agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM VEZ DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO A 16 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E, DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. Limitou-se a requerer que as teses suscitadas no writ fossem explicitamente analisadas, concernentes à alegada violação do contraditório e da ampla defesa em razão de a decisão do Tribunal estadual de imediata prisão pela condenação no Tribunal do Júri ter sido adotada em embargos de declaração sem que a defesa dos réus tenha-se manifestado antecipadamente; e a tese relativa à impossibilidade de a lei nova retroagir para ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Ocorre que o agravo regimental não se presta a suprir eventuais omissões na decisão combatida. Para esse fim, cabe a oposição de embargos de declaração, como previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, cujo prazo é de 2 dias. Não há nenhuma dúvida objetiva sobre qual o meio de impugnação cabível nessas circunstâncias. Daí por que diz a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade (AgRg no AREsp n. 2.175.205/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2022). Assim, à falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida, em que acolhi a manifestação do Ministério Público Federal e apliquei a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de respeitar a cláusula de reserva de Plenário para afastar a constitucionalidade de dispositivo de lei vigente. Concluí , considerando também julgados desta Corte, pela aplicação imediata do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal ao caso em apreço, em que o Tribunal estadual havia determinado a prisão dos réus para que dessem início ao cumprimento da pena a eles imposta, de 16 anos de reclusão. Vale registrar, ademais, que, no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme a Constituição à referida norma adjetiva, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena fixada. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a prolação de decisão que contrarie tais precedentes. Não restam dúvidas de que o mencionado enunciado de tese fixado no tema de repercussão geral é de observância obrigatória e imediata, e tendo os réus sido condenados pelo Tribunal do Júri, a execução provisória da pena é a medida que se impõe Seja como for, não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023). Pelo exposto, não conheço do agravo regimental.