HC 958381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de JOSE EVERTON ALVES DE CASTANHA, pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (Processo n. 5000914-30.2021.8.21.0083, da Vara Judicial da comarca de Bom Jesus/RS). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que, em 19/9/2024, deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 5002447-53.2023.8.21.0083, interposto pela defesa, apenas para afastar a qualificadora do motivo fútil. Eis a ementa do acórdão ora impugnado (fl. 20): RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MÉRITO. A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS TORNA ADMISSÍVEL A TESE DA DENÚNCIA, PARA ESTA FASE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA IMPRONÚNCIA SOMENTE OCORRE QUANDO O JUIZ SE CONVENCER DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME OU DE AUTORIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. SOMENTE É AUTORIZADO O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS CONSTANTES NA ACUSAÇÃO INICIAL, QUANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRAR, DE FORMA EVIDENTE, A AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, QUE QUALIFICAM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NO QUE DIZ COM A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, A DESCRIÇÃO INDICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO EM RAZÃO DE OS ACUSADOS ACREDITAREM QUE A VÍTIMA COMETIA DELITOS PATRIMONIAIS, NÃO RESTOU CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AFASTADA. O RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI DESCRITO DIANTE DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA, ACRESCIDO AO FATO DE A VÍTMA SER AMARRADA E LEVADA A UM LOCAL ERMO. CIRCUNSTÂNCIAS FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM FASE JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para despronunciar o paciente, por não ter sido observado o princípio do devido processo legal, o que contraria o disposto no art. 155 e 414, ambos do Código de Processo Penal, e diverge de precedentes desse Superior Tribunal de Justiça (fl. 11). É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Segundo o acórdão (fl. 21): .. a versão acostada aos autos autoriza a pronúncia do réu, tendo em vista que, conforme outrora consignado, nesta fase do procedimento do Tribunal do Júri não há cognição exauriente dos fatos, mas juízo de admissibilidade, diante da verificação da existência de prova de materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a competência do Tribunal do Júri para processamento do feito. O convencimento não aceita dúvidas. Eventual convencimento do julgador, entendendo existente a materialidade e indícios suficientes de autoria, poderá ser afastado pelo Conselho de Sentença, com base na soberania de seus vereditos, que é garantia de índole constitucional. Portanto, em relação a estes dois vetores essenciais à pronúncia, a fundada dúvida tem que ser interpretada em favor do réu. Mas não é o que ocorre no caso presente, já que há elementos indicativos capazes de, em um juízo preliminar, apontar a presença de indícios suficientes da autoria do acusado no crime que lhe é imputado, nos termos da denúncia. Conforme se depreende da prova oral produzida, a vítima, em juízo, embora de forma mais sucinta às declarações prestadas em sede policial, confirmou a participação dos réus no cometimento do delito. O policial militar Natanael, que atendeu a ocorrência, referiu que, no deslocamento para o hospital, a vítima teria indicado os autores do delito, sendo um deles o acusado José Everton. Ainda, os policiais civis, que participaram da investigação, foram uníssonos ao referirem que a vítima Diego realizou o reconhecimento dos acusados como autores do cometimento do delito. O policial civil Cláudio Roberto mencionou que o réu José Everton "falava com alguém no telefone, sendo que essa pessoa é que dava as ordens, indicada com o nome de Gilson. A vítima referiu que o José Everton efetuou os disparos e os demais ajudaram a prender ele e levar até o local." Em suma, do cotejo da prova produzida, há indícios de que o réu possa ter sido o responsável pela morte da vítima, notadamente em razão dos depoimentos dos agentes de segurança, bem como da vítima Diego que mencionou a participação dos réus no cometimento do delito. É o que basta, o suficiente para o juízo de pronúncia. A valoração em relação a estes indícios de autoria, pela própria dinâmica e natureza dos fatos até agora apresentadas não pode ser afastada pelo juízo singular, devendo ser objeto dos debates em sessão do Tribunal do Júri, para que os jurados, representantes da sociedade, com a soberania que lhes concede a Constituição Federal, decidam. .. No caso, a pronúncia do paciente baseou-se em elementos colhidos em sede inquisitorial, somados à prova produzida judicialmente. Com destaque para o fato de que a vítima, em juízo, embora tenha alterado a versão dos fatos, aduziu que falou que os réus eram os autores do crime, pois foram eles as ultimas pessoas que teria visto, quando comprou drogas em uma boca de fumo, mas que após isso ficou muito drogado (fl. 19). Em confirmação às declarações do ofendido, consta que os policiais que participaram da investigação afirmaram, judicialmente, que a vítima realizou o reconhecimento dos acusados como autores do delito. É certo que as instâncias ordinárias mencionaram declarações colhidas no inquérito policial, as quais, de forma isolada, não poderiam fundamentar a pronúncia. Todavia, há depoimentos prestados em juízo que, somados aos elementos informativos, conferem uma plausibilidade mínima à versão acusatória. Com efeito, a decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida (AgRg no AREsp n. 2.216.031/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024). De todo modo, a desconstituição d as premissas fáticas do julgado para a despronúncia do acusado não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA JUDICIALIZADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.