EAREsp 1668151 - ACORDAO

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A ausência de formulação de quesito obrigatório (no caso, o relativo à autoria) impediu a deliberação completa do Conselho de Sentença e configurou nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão mesmo que não tenha sido suscitada em ata, devendo ser anulado o júri e realizado novo...

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Parties
Agravante: CLAITON MAGALHAES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Absoluta, Preclusão, Quesitação
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Absoluta Preclusão Quesitação

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Parties

CLAITON MAGALHAES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri e sua repercussão quanto à nulidade absoluta e à preclusão

Ratio Decidendi

A ausência de formulação de quesito obrigatório (no caso, o relativo à autoria) impediu a deliberação completa do Conselho de Sentença e configurou nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão mesmo que não tenha sido suscitada em ata, devendo ser anulado o júri e realizado novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento.