AREsp 2524527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0364710-31.2016.8.09.0175 e Embargos de Declaração n. 0364710- 31.2016.8.09.0175) que afastaram a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal, redimensionando a pena imposta a Gleidson de Jesus da Silva em razão da condenação pelo crime de homicídio qualificado tentado, conforme as seguintes ementas (fls. 1.789 e 1.826): APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. A B S O L V I Ç Ã O D E U M D O S R É U S . A F A S T A M E N T O D E Q U A L I F I C A D O R A . R E D I M E N S I O N A M E N T O D A P E N A . TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONFIRMADA. 1. O STJ, no HC nº296.759/RS, declarou que a presença dos defensores públicos em sessão de julgamento e prolação do veredito não se conforma em intimação para fins recursais. 2. A intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública é mister. 3. A absolvição do réu a quem se imputou o comando do crime de homicídio para encobrir o suposto crime de assassinato dos filhos da vítima não implica em anulação do julgamento do Tribunal do Júri. 4. Na espécie, a contradição entre os quesitos determina o afastamento da qualificadora para assegurar a impunidade de crime (inciso V, parágrafo 2º, do artigo 121, do Código Penal). 5. Redimensionamento da pena ante o afastamento da qualificadora. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. DESIGNAÇÃO DE NOVO J Ú R I . C O N T R A D I Ç Ã O E O M I S S Ã O . I N E X I S T E N T E S . E R R O MATERIAL. CORRIGIDO. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO. 1. Não há omissão se, de forma clara e coerente, a decisão soberana dos jurados afastou a qualificadora "para assegurar a impunidade de outro crime" com fundamento na absolvição do corréu, suposto mandante do crime. 2. Inexiste contradição quanto ao artigo 593, § 3º. do CPP se a decisão dos jurados é manifestamente conforme a prova dos autos. 3. Tendo sido fixado o regime semiaberto, corrige-se o erro material quanto ao local de cumprimento da pena, ficando tal deliberação a cargo do juízo da Execução Penal. 4. Conforme dicção do STJ, os embargos de declaração para fins de prequestionamento para eventual interposição de recursos excepcionais restam prejudicados quando inexistentes os vícios que autorizam a oposição de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante Gleidson de Jesus da Silva alegou que a exclusão de uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sem submissão do réu a novo júri, violou o art. 593, III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal (fls. 1.833/1.843). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF (fls. 1.861/1.865). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.870/1.877). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou a pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 1.895): PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 7 ANOS, 2 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE NOVO JÚRI 1. O agravante Gleidson foi condenado à 7 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121-§2º-IV c. c. art. 14-II, ambos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de Goiás prover parcialmente a apelação defensiva para afastado a qualificadora do inciso V do mesmo dispositivo (assegurar a impunidade de crime). 2. A Defensoria Pública alega ofensa ao art. 593-III-d e §3º do Código de Processo Penal, porque não foi anulado o Júri após o reconhecimento da ausência de comprovação da qualificadora prevista no inciso V do §2º do art. 121 do Código Penal. Pede o provimento do recurso especial para anular o Júri realizado, em razão do referido afastamento da qualificadora. 3. O Tribunal de Justiça concluiu que o agravante foi condenado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado com base nas provas dos autos. A revisão da matéria esbarra no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. - Parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Para elucidação do quanto requerido, do acórdão combatido extraem-se os seguintes fundamentos a respeito da qualificadora referente ao crime de homicídio ter sido praticado para assegurar a impunidade de outro delito (fls. 1.786/1.787 - grifo nosso): .. A defesa pugna, nos termos do artigo 593, inciso III, alíneas "c" e "d", por novo julgamento pelo Tribunal do Júri, alegando que o Conselho de Sentença julgou contrariamente às provas dos autos. Nos termos expendidos, se o suposto mandante do crime, Danillo Bruno da Costa, foi absolvido, não há que se imputar a qualificadora "para assegurar a impunidade de crime" ao réu GLEIDSON. Pois bem. Confirmado que a denúncia imputou ao réu GLEIDSON a prática de homicídio qualificado pela utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido e por entender que o delito visava assegurar a impunidade de crime supostamente praticado por Danillo Bruno da Costa, qual seja, assassinato dos filhos da vítima, passo ao reexame. Ao rever as respostas dos quesitos (mov. 484, arq. 6), noto que a absolvição de Danillo ocorreu após 4 (quatro) dos jurados, no quesito 4, da Segunda Série, não o reconhecerem como mandante do crime. A absolvição, de Danillo, suposto corréu e mandante da tentativa de homicídio, não implica em anulação do julgamento. Se o 7º quesito da primeira série (GLEIDSON) entrou em contradição com o 4º quesito da segunda série (DANILLO), isso resulta, tão somente, na exclusão da qualificadora do inciso V do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (assegurar a impunidade de outro crime) e não na anulação do julgamento. Observe-se: "PRIMEIRA SÉRIE - GLEIDSON (..) 7º - O crime foi praticado para garantir a impunidade de outro, uma vez que a morte da vítima teria por objetivo "queima de arquivo" SIM ________04________.. SEGUNDA SÉRIE - DANILLO (..) 4º - O réu DANILLO BRUNO DA COSTA concorreu para o crime, ordenando sua execução SIM ________-___________ NÃO ________04________" Observado que os jurados concluíram que "alguém" mandou matar a vítima, mas não era o Danillo, e essa terceira pessoa não foi identificada nos autos, resta prejudicada a qualificadora "para assegurar a impunidade de outro crime". Contudo, com relação à tentativa de homicídio, a prova dos autos e a denúncia, assim como a decisão do Conselho de Sentença, conjugam-se para reconhecer a participação de GLEIDSON como o condutor da motocicleta que levou o executor até a vítima (vide 4º e 6º quesitos da primeira série - arquivo 6 da movimentação 484). Daí lhe ser cabível a qualificadora do recurso que dificulta a defesa da vítima (inciso IV do artigo citado). Do redimensionamento da pena e reavaliação dos vetores "circunstâncias do crime" e "consequências penais" Verificado que a qualificadora "para assegurar a impunidade", no caso, é imprópria, passo ao redimensionamento da reprimenda que foi fixada da seguinte forma pelo juízo singular: .. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal local reafirmou sua conclusão acerca da não incidência da mencionada qualificadora (fls. 1.824/1.825): .. A fundamentação do acórdão foi clara e coerente ao afirmar que a qualificadora da prática do crime para assegurar a impunidade de outro crime (art. 121, § 2º, inciso V, do CP) foi afastada, porque os jurados não reconheceram o corréu DANILLO como mandante do crime. Confira-se: .. Portanto, como o afastamento da qualificadora adveio de decisão soberana dos jurados, a decisão foi conforme a prova dos autos, não havendo contradição e, consequentemente, omissão. .. Importante destacar que a questão em análise diz respeito exclusivamente aos efeitos da decisão que reconheceu indevida a condenação do agravante na qualificadora referente ao fato de homicídio ter sido praticado para assegurar impunidade de outro crime. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade de manutenção da referida qualificadora em razão de sua incompatibilidade com a absolvição do corréu Danilo, suposto mandante do crime. Todavia, reconhecida a improcedência manifesta da qualificadora, não era permitido ao Tribunal proceder ao decote e prosseguir na dosimetria da pena, impondo-se que a causa seja novamente submetida ao Conselho de Sentença. Sobre o tema, necessário observar que, em respeito à soberania dos vereditos, uma vez proferida sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não é possível a simples exclusão de qualificadora quando a Corte de apelação discordar da fundamentação jurídica de sua incidência. Eventual discussão de mérito a seu respeito somente pode se pautar na manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, na forma do art. 593, III, "d", do CPP, resultando em submissão do réu a novo julgamento pelos jurados (e não em decote da qualificadora) caso constatada a contrariedade (AgRg no AREsp n. 2.008.350/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/4/2022 - grifo nosso). A corroborar: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 7 NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL AFASTAR QUALIFICADORA EM APELAÇÃO. SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A reforma do acórdão recorrido, por cuidar unicamente de questão de direito, não esbarra na vedação imposta pela Súmula n. 7 desta Corte. 2. Uma vez reconhecido pelo Tribunal, em recurso de apelação, que a qualificadora do meio cruel foi indevidamente reconhecida pelo Tribunal do Júri, competia-lhe determinar a realização de novo julgamento, pois não lhe é franqueado decotar da condenação a referida qualificadora, em respeito à soberania dos veredictos (Precedentes). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.657.757/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019 - grifo nosso). A jurisprudência desta Corte é no mesmo sentido quando se reconhecer contradição não sanada entre os quesitos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Há impeditivo para a coexistência da qualificadora de caráter subjetivo com a forma privilegiada do homicídio. 3. A constatação do prejuízo decorrente da quesitação acerca da qualificadora do motivo torpe após o reconhecimento pelos jurados do crime privilegiado implica a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo em vista o entendimento desta Egrégia Corte, segundo o qual o decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença viola o princípio da soberania dos veredictos. 4. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, devendo ser submetido a novo julgamento pela integralidade dos fatos. (HC n. 346.132/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a realização de novo julgamento do agravante pelo Tribunal do Júri. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D , E § 3º, DO CPP. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.