AREsp 2687287 - DECISAO

AREsp 2687287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FABIO GONCALVES FARIA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fls. 2.72855 - 2.767): "Apelação...

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Parties
Recorrente: FABIO GONCALVES FARIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Lista Geral De Jurados, Nulidade Processual, Recurso Especial, Art. 426 Do CPP, Recusa Imotivada, Preclusão, Complementação Anual Da Lista De Jurados
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Parties

FABIO GONCALVES FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 426 do CPP em razão da ausência de indicação das profissões na lista de jurados
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Regularidade da inclusão de jurados suplementares/complementares nos termos do art. 426, §5º do CPP