AREsp 2730185 - DECISAO

DECISÃO VINICIUS RICARDO SANTOS REZENDE, FABRICIO EDEN DOS SANTOS GUEDES e ALEX DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA agravam de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação n. 00072-25.2017.8.20.0112. Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 593, III, "d", do CPP, e 14, II, do CP. Entendeu que a condenação se deu de maneira contrária às provas dos autos, haja vista que existem elementos no feito a demonstrar que os réus queriam "apenas resgatar um preso que estava detido na delegacia, sem intenção de ceifar a vida do carcereiro" (fl. 1.992). Alegou que o veredito condenatório é manifestamente contrário às provas dos autos, diante das contradições havidas nos depoimentos das testemunhas. Também, sustentou que a vítima nem sequer correu risco de vida e que os recorrentes não percorreram grande parte do iter criminis. Pleiteou a anulação do julgamento e a submissão dos réus a novo Júri. Subsidiariamente, requereu que o redutor da tentativa seja aplicado em sua fração máxima. O especial foi inadmitido ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial" (fl. 2.080). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e atacou os fundamentos da decisão combatida. O recurso especial também foi interposto no prazo, mas não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso, como se verá. II. Contextualização Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III, IV e V, c/c o art. 14, II, 155, § 4º, 163, parágrafo único, III, e 288, do CP, e 1º da Lei n. 9.455/1997. A Vinicius foi imposta a pena de 16 anos de reclusão e 1 ano de detenção, a Fabrício a de 12 anos e 10 meses de reclusão, e 9 meses e 18 dias de detenção, e a Alex a de 12 anos e 10 meses de reclusão, e 9 meses e 18 dias de detenção. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos apelos defensivos e, no tocante aos assuntos em discussão, concluiu o que se segue (fls. 1.891-1.912, grifei): Destarte, a materialidade do delito é incontroversa, demonstrada através do laudo de exame de lesões corporais, no qual restou consignado que a vítima possuía fraturas múltiplas, lesões no tórax, na panturrilha e na face, após trauma por projétil de arma de fogo, e através do exame pericial de danos no local do crime (fls. 285/293). A autoria por sua vez, também se encontram evidenciada com base na prova oral produzida em fase de inquérito e em Juízo. A vítima Walfrede Cardoso do Nascimento, ao prestar seu depoimento judicial, informou detalhadamente que os recorrentes se encontravam na Delegacia na noite do fato delituoso e, após a liberação de Davi de Jesus Araújo, dispararam ao menos três disparos de arma de fogo em sua direção. Ademais, emerge dos autos que os disparos efetuados contra o carcereiro se deram no sentido de proteger a identidade dos agentes que participaram da empreitada criminosa. Outrossim, conforme devidamente pontuado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, mesmo que os acusados não tivessem como intuito principal ceifar a vida do ofendido, assumiram o risco de tal resultado ao atirar em sua direção, não tendo o óbito sido consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Assim, considerando que o posicionamento dos jurados não se afigura arbitrário, associando-se visivelmente ao conjunto probatório, impossível reformá-lo para submeter os acusados a novo julgamento. A respeito do assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona que: .. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Pode inferir, portanto, ao revés do quanto sustentado pela defesa dos recorrentes, que a decisão objurgada se amparou em elementos probatórios constantes dos autos. Neste sentido, constata-se que o júri popular não decidiu de maneira equivocada, tendo escolhido, de acordo com a sua convicção íntima, uma das versões consignadas nos fólios, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do veredicto, comungando com a sua soberania. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA. .. I. DO RÉU VINÍCIUS RICARDO SANTOS REZENDE. .. Na terceira fase, com relação à fração de redução utilizada pela tentativa, sustenta a defesa que "o Julgador de primeiro grau aplicou a redução mínima da pena, qual seja 1/3, o que denota grande equívoco". Contudo, sabe-se que a fração de redução da pena pela tentativa é regulada pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado, menor deve ser a redução. No caso dos autos, considerando que os agentes dispararam 03 (três) vezes contra a vítima, em uma distância próxima, não tendo sido o homicídio consumado por circunstâncias alheias a vontade dos réus, conclui-se que estes percorreram parte significativa do iter criminis, sendo justificável a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa. Assim, reduzindo a pena intermediária em 1/3, resta totalizada a pena definitiva do acusado em 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 06 (seis) meses de detenção pelo delito de dano qualificado. II. DOS RÉUS FABRICIO EDEN DOS SANTOS GUEDES E ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA FABRÍCIO E ALEX. .. Por fim, quanto à fração de diminuição utilizada para a tentativa, reitera-se o argumento utilizado para o réu Vinícius, considerando todo o iter criminis percorrido pelos acusados, de forma que o delito de homicídio apenas não se consumou por motivos alheios à vontade dos agentes, sendo justificável a aplicação da fração mínima de 1/3. Assim, reduzindo a pena intermediária em 1/3, resta totalizada a pena definitiva dos apelantes Alex e Fabrício em 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias pela prática delito de homicídio tentado qualificado e 06 (seis) meses de detenção para o delito de dano qualificado. III. Veredito condenatório A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, de acordo com o disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88. Tal princípio é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, caso em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. Conclui-se, por conseguinte, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pela Corte popular. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. No presente caso, o acórdão registrou que a condenação dos réus encontrou lastro em provas dos autos, segundo as quais, mesmo depois da liberação do preso que foram resgatar, os réus "dispararam ao menos três disparos de arma de fogo" (fl. 1.892) na direção da vítima, disparos esses que haveriam sido efetuados para "proteger a identidade dos agentes que participaram da empreitada criminosa" (fl. 1.892). O colegiado estadual, ainda, asseverou que, "mesmo que os acusados não tivessem como intuito principal ceifar a vida do ofendido, assumiram o risco de tal resultado ao atirar em sua direção, não tendo o óbito sido consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes" (fl. 1.892). Assim, não obstante os argumentos defensivos, constatado que a Corte local manteve a condenação dos insurgentes por verificar que o veredito proferido pelos jurados encontrou lastro no conjunto probatório constante do feito, não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Logo, para infirmar tal decisão e submeter os réus a novo julgamento, seria necessário o revolvimento probatório, providência incabível em recurso especial. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio na forma qualificada, não se afigura possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Destarte, o pleito de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via. 2. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que há "soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada" (HC 229.847/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/8/2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.936.948/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 17/6/2022) .. 3. A revisão do julgado estadual, com o fim de reconhecer que não haveria provas para sustentar a condenação ou para demonstrar a presença das circunstâncias qualificadoras, exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.480.030/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 23/6/2020) .. 2. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer o recorrente, no sentido de que não há elementos nos autos a respaldar o decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível, em razão do óbice disposto no enunciado 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.191.885/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 517.186/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 3/2/2015.) IV. Fração de redução pela tentativa Sobre o tema, saliento que a fração de diminuição da sanção pelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. O colegiado estadual manteve a fração escolhida pelo Juiz de primeiro grau, pois, de acordo com as provas dos autos "os agentes dispararam 03 (três) vezes contra a vítima, em uma distância próxima, não tendo sido o homicídio consumado por circunstâncias alheias a vontade dos réus, conclui-se que estes percorreram parte significativa do iter criminis" (fl. 1.907). Sendo assim, alterar o entendimento a respeito da maior ou da menor proximidade da consumação do crime dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: .. 19. A pretensão de alteração da fração fixada em relação à tentativa encontra o óbice da Súmula 7/STJ, pois, para a análise do iter criminis percorrido, é necessária a verificação de elementos de cunho fático-probatório, vedada nesta instância recursal. 20. A Corte de origem, ao decidir acerca do iter criminis percorrido, reduziu a pena pela tentativa em 1/2. Rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.804.984/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/6/2019). .. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016) (AgRg no AREsp n. 1.403.710/TO, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/3/2019). .. (REsp n. 1.903.295/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) .. 3. Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelos réus. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 1.599.947/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) .. 1. O exame acerca da maior ou menor proximidade da consumação do crime, a fim de se analisar o patamar adequado de redução da pena pela tentativa, ensejaria o exame detalhado das provas dos autos, procedimento este vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. .. (AgInt no REsp n. 1.719.886/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.) V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA