REsp 1774053 - DECISAO

REsp 1774053 - DECISAO

Foram rejeitadas as alegações de nulidade relativas à formulação dos quesitos por preclusão; o veredicto do Júri foi mantido por não ser manifestamente contrário à prova dos autos; reconheceu-se, contudo, constrangimento ilegal na manutenção do quantum da pena após o Tribunal de origem afastar a valoração negativa da personalidade do réu em recurso exclusivo da defesa, impondo-se a redução proporcional da pena de 24 para 20 anos de reclusão, por concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Réu/recorrente: PABLO RUSSEL ROCHA; Acusação/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial; nego provimento nessa extensão; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente para 20 anos de reclusão.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Preclusão, Dosimetria, Qualificadoras, Dolo Eventual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Preclusão Dosimetria Qualificadoras +2 more

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Parties

PABLO RUSSEL ROCHA

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência na formulação dos quesitos (2º e 4º)
  2. 2 preclusão por não impugnação dos quesitos durante a sessão (art. 571 CPP)
  3. 3 alegação de violação do art. 28 do CPP quanto ao promotor natural

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas as alegações de nulidade relativas à formulação dos quesitos por preclusão; o veredicto do Júri foi mantido por não ser manifestamente contrário à prova dos autos; reconheceu-se, contudo, constrangimento ilegal na manutenção do quantum da pena após o Tribunal de origem afastar a valoração negativa da personalidade do réu em recurso exclusivo da defesa, impondo-se a redução proporcional da pena de 24 para 20 anos de reclusão, por concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial; nego provimento nessa extensão; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente para 20 anos de reclusão.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente para 20 anos de reclusão