AREsp 2762004 - DECISAO

AREsp 2762004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento essencial do acórdão recorrido: o pedido de revisão da prisão preventiva, formulado nas contrarrazões e fora do prazo/quinquídio, encontra-se precluso e não devia ser conhecido; a deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL MOREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrarrazões, Revisão Da Prisão Preventiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Contrarrazões Revisão Da Prisão Preventiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA ANTUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pedidos formulados nas contrarrazões
  2. 2 Possibilidade de formulação de novos pedidos nas contrarrazões e preclusão temporal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento essencial do acórdão recorrido: o pedido de revisão da prisão preventiva, formulado nas contrarrazões e fora do prazo/quinquídio, encontra-se precluso e não devia ser conhecido; a deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se