AREsp 2781320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e do contexto probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão absolutória do Júri foi mantida por não se mostrar manifestamente dissociada...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrido: Alef Ricardo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Alef Ricardo Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e do contexto probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão absolutória do Júri foi mantida por não se mostrar manifestamente dissociada das provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.