AREsp 2705916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o veredicto do Júri encontrou amparo nos depoimentos e elementos probatórios constantes dos autos, impondo respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante/recorrente: João Ferreira de Araújo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade E Anulação De Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Nulidade E Anulação De Julgamento Pelo Júri

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Parties

João Ferreira de Araújo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593 CPP)
  3. 3 apreciação da prova testemunhal e manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o veredicto do Júri encontrou amparo nos depoimentos e elementos probatórios constantes dos autos, impondo respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.