HC 966809 - DECISAO

HC 966809 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, diante do reconhecimento e julgamento do Tema 1.068 pelo STF (RE 1.235.340/SC), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do total da pena aplicável; não se demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 492, §3º do CPP que justificasse a postergação da execução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VANDERLEI ANTUNES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

VANDERLEI ANTUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena decorrente de sentença do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC) à execução provisória independentemente da pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de o paciente recorrer em liberdade diante de condenação pelo Júri com pena inferior a 15 anos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, diante do reconhecimento e julgamento do Tema 1.068 pelo STF (RE 1.235.340/SC), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do total da pena aplicável; não se demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 492, §3º do CPP que justificasse a postergação da execução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.