AREsp 2757455 - DECISAO

AREsp 2757455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, pois a manutenção da pronúncia estava lastreada na demonstração da materialidade (laudo pericial, boletim de ocorrência) e em indícios suficientes de autoria indicados pelas declarações das...

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Parties
Recorrente: GILBERTO JORGE DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi Súmula 7/stj

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Parties

GILBERTO JORGE DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do animus necandi na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, pois a manutenção da pronúncia estava lastreada na demonstração da materialidade (laudo pericial, boletim de ocorrência) e em indícios suficientes de autoria indicados pelas declarações das testemunhas; a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, devendo permanecer a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.