REsp 2166792 - DECISAO

REsp 2166792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Luiz; não conheceu-se dos recursos especiais por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 70 CP; manteve-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas (reexame proibido pela Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se ilegalidade na aplicação da fração de...

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Parties
Recorrente: PAULO RICARDO SALES DE OLIVEIRA; Recorrente: LUIZ FELIPE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Luiz Felipe Araujo da Silva; não conheço do recurso especial interposto por Paulo Ricardo Sales de Oliveira por falta de prequestionamento; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, a Paulo Ricardo para fixar a pena em 16 anos e 4 meses de...
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Prequestionamento, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Prequestionamento Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO RICARDO SALES DE OLIVEIRA

Recorrente

LUIZ FELIPE ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação correta da fração de aumento prevista no art. 70 do Código Penal em concurso formal entre duas infrações
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Luiz; não conheceu-se dos recursos especiais por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 70 CP; manteve-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas (reexame proibido pela Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se ilegalidade na aplicação da fração de aumento (1/5) pelo Tribunal a quo no concurso formal entre duas infrações, aplicando-se a fração de 1/6 e, por ese motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a pena de Paulo em 16 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Luiz Felipe Araujo da Silva; não conheço do recurso especial interposto por Paulo Ricardo Sales de Oliveira por falta de prequestionamento; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, a Paulo Ricardo para fixar a pena em 16 anos e 4 meses de...

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Luiz Felipe Araujo da Silva
  • Não conheço do recurso especial interposto por Luiz Felipe Araujo da Silva