AREsp 2736910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque suas alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ — e porque o recurso especial não é meio adequado para apreciação de supostas violações constitucionais, além de o Tribunal de origem ter fundamentado de forma suficiente a conclusão de que a absolvição do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.

Parties
Agravante: Jonas Passos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova, Admissibilidade Recursal, Art. 483, III, CPP, Art. 593, D
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Parties

Jonas Passos

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação de absolvição do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque suas alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ — e porque o recurso especial não é meio adequado para apreciação de supostas violações constitucionais, além de o Tribunal de origem ter fundamentado de forma suficiente a conclusão de que a absolvição do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.