AREsp 2591307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARKLEI VIEIRA DE SOUZA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 314-315): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para que o réu seja pronunciado, cabe ao Juiz, por meio do poder discricionário do qual é detentor, promover a análise detalhada de todo o conjunto probatório, a fim de formar seu convencimento quanto à existência do crime, isto é, se há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, de acordo com o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz quando convencido da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria poderá pronunciar o réu. II - A defesa do acusado pugna pela impronúncia, argumentando, para tanto, que não foram produzidas provas suficientes na fase sumária que viabilizasse a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri. Doutra banda, argumenta, em sede preliminar que a sentença deve ser anulada por não ter sido aberta oportunidade de complementação dos seus memoriais e, por fim requer o afastamento das qualificadoras, por ausência de provas que indiquem sua existência no caso concreto. III - Com efeito, tendo em vista as provas colhidas, note-se que todo os elementos convergem para a culpabilidade do acusado, de modo que não há dúvidas quanto aos fortes indícios de autoria delitiva por parte do recorrente, logo, partindo do pressuposto que nessa fase processual a acusação não precisa provar que o réu é o autor do crime, pois trata-se de juízo de probabilidade, e não de certeza, havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva, estas devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, o qual é responsável por dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. IV - Portanto, note-se que no contexto fático dos autos, sobretudo do acervo probatório, que a qualificadora em comento não se mostra manifestamente improcedente e descabida, pelo contrário, se mostra plausível no caso concreto, haja vista a dinâmica em que se deu o crime, ora evidenciada pelo modus operandi da conduta, razão pela qual cabe ao Conselho de Sentença decidir acerca do mérito da questão, sob pena de usurpação de sua atribuição. V RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 352-359), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 212 e 564, IV, do Código de Processo Penal, pretendendo o reconhecimento da nulidade, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeira instância, por não ter sido intimada a defesa para manifestação após a oitiva de testemunha da acusação por carta precatória, único elemento de prova utilizado para fundamentar a sentença de pronúncia. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 364-376), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 377-378), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 417-433). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. De acordo o voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 319-325): "Compulsando os autos, destaca-se, desde logo, que a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do Exame de Corpo de Delito às fls. 08/10, o qual causaram a morte da vítima. A despeito das argumentações apresentadas pela defesa, além dos elementos informativos, a sentença de pronúncia se baseou principalmente na oitiva da testemunha de acusação Valdinei de Azevedo Araújo, em seu termo de declarações às fls. 40/41 em sede inquisitorial, corroborada em juízo às fls. 236 que, presenciou o momento exato dos fatos e reconheceu acusado, de maneira que a tese da ausência de provas da autoria não merece prosperar, porquanto tais relatos foram suficientes para corroborar a existência de indícios da autoria delitiva da participação do Recorrente na autoria delitiva. Dessa forma, da leitura do artigo 155 do Código de Processo Penal, extrai-se que o dispositivo não veda a utilização de elementos informativos, colhidos durante a investigação, para a formação da convicção do magistrado, determinando, tão somente, que a fundamentação das decisões não pode se dar exclusivamente com base em tais elementos, sendo necessária a livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, com o fito de assegurar a garantia constitucional do devido processo legal. (..) Não obstante os elementos de provas provenientes da fase inquisitiva, por si só, não sejam capazes de consubstanciar uma condenação de pronúncia, imperiosa se faz sua análise global com as demais provas provenientes dos autos, porquanto são essenciais para formar um juízo de convicção acerca da dinâmica dos fatos. A testemunha ocular, Valdinei de Azevedo Araújo, em juízo às fls. 236, confirmou os termos dado na fase inquisitiva, declarando que estava no momento do ocorrido, viu o exato momento em que a vítima (seu irmão) foi atingida com um disparo de arma de fogo, momento em que a testemunha armada com uma chave de fenda atingiu o autor dos disparos. Na ocasião a testemunha reconheceu o Recorrente que estava dentro do carro dando suporte aos outros participantes do evento criminoso. Relatou ainda que dias antes seu irmão (vítima) já estava recendo ameaças do referido acusado. Como visto, há indicativos de que o Recorrente participou da ação criminosa acompanhado de outros indivíduos não identificados, assumindo assim o risco do resultado. Logo, não se pode acolher, nesta fase, a alegação de ausência de provas, diante do reconhecimento do acusado em juízo. Sabe-se que, na fase processual da pronúncia, admite-se somente o controle dos elementos que conferem plausibilidade à acusação que versa sobre a prática de crime doloso contra a vida, de modo a justificar a apreciação do caso pelo Tribunal do Júri - seu Juiz Natural - a quem competirá pronunciamento acerca do mérito da causa. Portanto, havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetida ao Conselho de Sentença a matéria, sob pena de desrespeito à competência ditada pela Constituição Federal.." Com efeito, tendo em vista as provas colhidas, note-se que todo os elementos convergem para a culpabilidade do acusado, de modo que não há dúvidas quanto aos fortes indícios de autoria delitiva por parte do recorrente, logo, partindo do pressuposto que nessa fase processual a acusação não precisa provar que o réu é o autor do crime, pois trata-se de juízo de probabilidade, e não de certeza, havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva, estas devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, o qual é responsável por dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. Ademais, urge consignar que a impronúncia apenas se justificaria caso comprovada, de plano, a completa ausência de indícios de autoria ou a inocência do acusado, o que claramente não é o caso dos autos. (..) Portanto, consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia há de ser mantida quando presentes os elementos mínimos da prova prova do fato e dos indícios de autoria, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. Dessa forma, entendo não merecer acolhimento o pleito do recorrente, uma vez que constam nos autos indícios suficientes de autoria, os quais residem nas provas colhidas ao longo da instrução criminal, de modo que a sentença de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada, restando escorreita a decisão que pronunciou o acusado, a fim de oportunizar ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a sua culpabilidade. Consigna-se, ainda que ao proferir a sentença de pronúncia, o magistrado de primeiro grau, após analisar os depoimentos prestados em juízo, manteve as qualificadoras, contudo, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da motivação do delito expressamente narrado na denúncia. Por oportuno, colaciono o trecho da decisão em que se manifesta quanto às qualificadoras: (..) Portanto, note-se que no contexto fático dos autos, sobretudo do acervo probatório, que as qualificadoras em comento não se mostra manifestamente improcedente e descabida, pelo contrário, se mostra plausível no caso concreto, haja vista a dinâmica em que se deu o crime, ora evidenciada pelo modus operandi da conduta, razão pela qual cabe ao Conselho de Sentença decidir acerca do mérito da questão, sob pena de usurpação de sua atribuição. Com efeito, restou demonstrado que, pela leitura da sentença recorrida, há elementos probatórios a indicar que o crime foi cometido mediante motivo torpe, posto que o recorrente desferiu o tiro de arma de fogo, no momento em que a vítima estava distraída consertando sua moto, impedindo-a de se defender, recurso que dificultou a defesa desta. Dessa forma, não sendo manifestamente improcedente a incidência da referida qualificadora, inviável sua exclusão por esta Corte, por ser da competência do Tribunal do Júri sua apreciação. Logo compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não das qualificadoras de motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima". Observo que a matéria ora posta em debate não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. É dizer, o Tribunal a quo não analisou a nulidade relativa ao alegado cerceamento de defesa consistente no fato de não ter sido oportunizada nova manifestação do réu após a juntada do depoimento da testemunha de acusação, mas apenas se pronunciou sobre a existência de provas suficientes para fundamentar a sentença de pronúncia. Considerando que não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão da Corte de origem acerca da tese em questão, não houve prequestionamento da matéria, pois a referida Corte não emitiu juízo de valor sobre o tema. No ponto, destaco que, mesmo quando a questão em debate trata de hipótese de nulidade absoluta, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, incidindo por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF (nesse sentido: AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). Por essas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA