AREsp 2168358 - DECISAO

AREsp 2168358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, interpretando estritamente o art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, a decisão dos jurados não se revelou manifestamente contrária às provas dos autos: havia múltiplas versões plausíveis amparadas no conjunto probatório e o reexame permitiria impermissível valoração diversa das provas, de sorte que não se verifica a teratologia necessária para cassar o veredicto; ademais, a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada adequada para preservar a condenação.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS; Corréu: BRUNO; Órgão Ministerial/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ATHOS; Vítima: RENATO; Vítima: WESLLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS

Agravante

BRUNO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Acusadora

ATHOS

Vítima

RENATO

Vítima

WESLLEY

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso com fundamento no art. 593, III, alínea 'd', do CPP
  2. 2 manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, interpretando estritamente o art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, a decisão dos jurados não se revelou manifestamente contrária às provas dos autos: havia múltiplas versões plausíveis amparadas no conjunto probatório e o reexame permitiria impermissível valoração diversa das provas, de sorte que não se verifica a teratologia necessária para cassar o veredicto; ademais, a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada adequada para preservar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.