AREsp 2420505 - DECISAO

AREsp 2420505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à questão de excesso de linguagem e, por aplicação do art. 413, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 7 e Súmula 568), concluiu-se que a sentença de pronúncia não configurou excesso de linguagem nem prejulgamento, que a tese de legítima defesa exige exame aprofundado pelo Conselho de Sentença (sendo inviável no recurso especial) e que a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUCIMAR ALVES GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 413 Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCIMAR ALVES GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à questão de excesso de linguagem e, por aplicação do art. 413, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 7 e Súmula 568), concluiu-se que a sentença de pronúncia não configurou excesso de linguagem nem prejulgamento, que a tese de legítima defesa exige exame aprofundado pelo Conselho de Sentença (sendo inviável no recurso especial) e que a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.