AREsp 2545395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7 e Súmula 83 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: RENILSON GARCIA ARAUJO LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RENILSON GARCIA ARAUJO LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alçada para reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7 e Súmula 83 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.