AREsp 2439639 - DECISAO

AREsp 2439639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão de primeiro grau que pronunciou os acusados, porque o conjunto probatório não demonstra de forma inconteste a excludente de ilicitude da legítima defesa, havendo pontos controvertidos sobre a moderação dos meios que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri; ademais, o recurso especial não é meio para reexaminar livremente as provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: André Rodrigues da Cruz; Agravado: Lucas Samuel Alves da Silva; Agravado: Wanderson Sousa Mendonça; Agravado: Carlos Divino Medeiro Lopes; Agravado: Kaic Moreira Manso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a decisão de primeiro grau e pronunciar os agravados, submetendo-os ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do art. 121, caput, do CP.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

André Rodrigues da Cruz

Agravado

Lucas Samuel Alves da Silva

Agravado

Wanderson Sousa Mendonça

Agravado

Carlos Divino Medeiro Lopes

Agravado

Kaic Moreira Manso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Se a legítima defesa foi demonstrada de forma inconteste na fase de pronúncia
  3. 3 Se a dúvida quanto à moderação dos meios impõe submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão de primeiro grau que pronunciou os acusados, porque o conjunto probatório não demonstra de forma inconteste a excludente de ilicitude da legítima defesa, havendo pontos controvertidos sobre a moderação dos meios que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri; ademais, o recurso especial não é meio para reexaminar livremente as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a decisão de primeiro grau e pronunciar os agravados, submetendo-os ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do art. 121, caput, do CP.

Orders

  • Pronunciar os agravados André Rodrigues da Cruz, Lucas Samuel Alves da Silva, Wanderson Sousa Mendonça, Carlos Divino Medeiro Lopes e Kaic Moreira Manso para serem submetidos ao Tribunal do Júri pela prática do art. 121, caput, do CP.
  • Publique-se.