HC 961643 - DECISAO

HC 961643 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a determinação de expedição do mandado de prisão para início da execução da pena está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1068), que autoriza a execução provisória das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não tendo sido modulados os efeitos pelo STF, e assim não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOELMO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Prisão Para Início De Execução
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado Prisão Para Início De Execução

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Parties

ANTONIO JOELMO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Fundamentação da expedição do mandado de prisão com base no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1068)
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a determinação de expedição do mandado de prisão para início da execução da pena está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1068), que autoriza a execução provisória das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não tendo sido modulados os efeitos pelo STF, e assim não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se