REsp 1917492 - DECISAO

REsp 1917492 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, permitindo referências aos antecedentes e a juntada tempestiva de documentos sobre a vida pregressa nos termos do art. 479 do CPP; e porque a exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente se admite quando manifestamente improcedente, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória que deve ser submetida ao Tribunal do Júri (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, restabeleceu-se a pronúncia e autorizou-se a juntada dos documentos apontados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a decisão de pronúncia, permitindo a juntada aos autos dos documentos relativos ao processo n. 2.11.0105457-1 e sua respectiva denúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desentranhamento De Documentos, Antecedentes Criminais, Qualificadora Do Motivo Torpe, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP, Art. 121, §2º, I CP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 478 do CPP quanto às referências permitidas em Plenário
  2. 2 tempestividade e possibilidade de juntada de documentos sobre a vida pregressa (art. 479 CPP)
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, permitindo referências aos antecedentes e a juntada tempestiva de documentos sobre a vida pregressa nos termos do art. 479 do CPP; e porque a exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente se admite quando manifestamente improcedente, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória que deve ser submetida ao Tribunal do Júri (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, restabeleceu-se a pronúncia e autorizou-se a juntada dos documentos apontados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a decisão de pronúncia, permitindo a juntada aos autos dos documentos relativos ao processo n. 2.11.0105457-1 e sua respectiva denúncia.

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão de pronúncia
  • Permitir a juntada aos autos dos documentos relativos ao processo n. 2.11.0105457-1 e sua respectiva denúncia