REsp 2085628 - DECISAO

REsp 2085628 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual a anulação do julgamento não se justificava; contudo, em observância à jurisprudência consolidada sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), a Corte reconheceu tal atenuante e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para o redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: ERNANDO QUIRINO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Desistência Voluntária, Atenuantes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Qualificadoras Desistência Voluntária +2 more

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Parties

ERNANDO QUIRINO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do conselho de sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e limite da revisão pelo tribunal de apelação (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual a anulação do julgamento não se justificava; contudo, em observância à jurisprudência consolidada sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), a Corte reconheceu tal atenuante e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar a remessa dos autos à Corte de origem para o devido redimensionamento da pena.