AREsp 1656843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório idôneo ao veredicto do júri e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a decisão por meio de recurso especial.

Parties
Agravante: REIMACKLER ALAN GRABOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Prova Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

REIMACKLER ALAN GRABOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 decisão dos jurados manifestamente contrária às provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório idôneo ao veredicto do júri e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a decisão por meio de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.