RHC 205444 - DECISAO

RHC 205444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal do Júri não proferiu veredito manifestamente contrário às provas dos autos; o reconhecimento pessoal não foi declarado nulo em razão de as testemunhas já conhecerem o paciente (não exigindo-se o rito do art. 226 do CPP), e a análise da suficiência probatória das qualificadoras exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ RAYLAN DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Qualificadoras Do Homicídio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Qualificadoras Do Homicídio Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ RAYLAN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  3. 3 comprovação das qualificadoras do art. 121, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal do Júri não proferiu veredito manifestamente contrário às provas dos autos; o reconhecimento pessoal não foi declarado nulo em razão de as testemunhas já conhecerem o paciente (não exigindo-se o rito do art. 226 do CPP), e a análise da suficiência probatória das qualificadoras exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.