HC 876758 - DECISAO

HC 876758 - DECISAO

A ordem foi denegada porque existia prova judicializada suficiente para sustentar o veredicto do Conselho de Sentença e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com análise concreta da culpabilidade e das consequências do delito, não havendo se tratar de veredicto teratológico que justifique anulação.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DOS SANTOS GARCIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Prova Judicializada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Prova Judicializada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DOS SANTOS GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque existia prova judicializada suficiente para sustentar o veredicto do Conselho de Sentença e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com análise concreta da culpabilidade e das consequências do delito, não havendo se tratar de veredicto teratológico que justifique anulação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.