HC 979343 - DECISAO

HC 979343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da ata da sessão de julgamento do Júri), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus não admite dilação probatória e cabe ao impetrante o aparelhamento correto do writ.

Parties
Paciente: JACKSON DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Prova Pré Constituída, Contraditório, Ampla Defesa, Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Inovação Acusatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Prova Pré Constituída Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

JACKSON DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de ata da sessão de julgamento do Júri nos autos
  2. 2 falta de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 alegação de inovação acusatória pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da ata da sessão de julgamento do Júri), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus não admite dilação probatória e cabe ao impetrante o aparelhamento correto do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.