AREsp 2810247 - DECISAO

AREsp 2810247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem validamente cassou o veredicto do Júri por manifesta contrariedade à prova técnica (laudo pericial) e que a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Semi Imputabilidade, Súmula 7/stj, Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissão De Recurso Semi Imputabilidade Súmula 7/stj Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 valoração da prova pericial e limite ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem validamente cassou o veredicto do Júri por manifesta contrariedade à prova técnica (laudo pericial) e que a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.