HC 973908 - DECISAO

HC 973908 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a mera leitura em plenário de documentos relativos à vida pregressa do réu não é vedada, desde que não seja utilizada como argumento de autoridade; assim, não é cabível o desentranhamento ou a proibição de leitura pleiteados pela defesa.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO FLORES BASTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5310949-75.2024.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ROBERTO FLORES BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5310949-75.2024.8.21.7000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Possibilidade de juntada e leitura em plenário de documentos sobre vida pregressa e antecedentes
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e a mera leitura em plenário de documentos relativos à vida pregressa do réu não é vedada, desde que não seja utilizada como argumento de autoridade; assim, não é cabível o desentranhamento ou a proibição de leitura pleiteados pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.