AREsp 2688493 - DECISAO

AREsp 2688493 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e a defesa não impugnou de forma específica esse fundamento; além disso, a pretensão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo as vedações das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Maicon Douglas Alves dos Santos; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada: PROCURADORIA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, CPP

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Parties

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Maicon Douglas Alves dos Santos

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

PROCURADORIA ESTADUAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e a defesa não impugnou de forma específica esse fundamento; além disso, a pretensão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo as vedações das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.