AREsp 2831109 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não houve superação do juízo de admissibilidade para análise do mérito, permanecendo a decisão de inadmissão.
- Parties
- Recorrente / Apelante: LUIZ ANDRADE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ ANDRADE SANTANA
Recorrente / Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 alegação de veredicto do júri manifestamente contrário à prova dos autos
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não houve superação do juízo de admissibilidade para análise do mérito, permanecendo a decisão de inadmissão.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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