REsp 1963432 - DECISAO

REsp 1963432 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários em favor do defensor dativo, acolhem-se os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 PGE/SEFA.

Parties
Embargante: RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Embargos De Declaração
Processo Penal Tribunal Do Júri Honorários Advocatícios Defensor Dativo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários em favor do defensor dativo, acolhem-se os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 PGE/SEFA.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios em favor do advogado dativo nos moldes da Resolução Conjunta n. 15/2019 PGE/SEFA.
  • Publique-se. Intimem-se.