AREsp 2677823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, parte das questões constitucionais suscitadas é de competência do Supremo Tribunal Federal; havia deficiência na impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula nº 182/STJ) e não foi demonstrado prejuízo concreto pelas nulidades alegadas, ou houve preclusão por não terem sido arguidas oportunamente no plenário do júri.

Parties
Recorrente: RAFAEL FILIPE RAMOS; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado de MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Nulidade, Preclusão, Dosimetria, Imparcialidade De Jurados
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Nulidade Preclusão Dosimetria +1 more

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Parties

RAFAEL FILIPE RAMOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de MINAS GERAIS

Autor Da Denúncia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, parte das questões constitucionais suscitadas é de competência do Supremo Tribunal Federal; havia deficiência na impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula nº 182/STJ) e não foi demonstrado prejuízo concreto pelas nulidades alegadas, ou houve preclusão por não terem sido arguidas oportunamente no plenário do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.