AREsp 2677823 - DECISAO

AREsp 2677823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, havia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182) e não foi demonstrado prejuízo decorrente das eventuais nulidades apontadas (princípio pas de nullité sans grief/art. 563 CPP).

Parties
Agravante: DANILLO DE OLIVEIRA PADILHA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Preclusão

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Parties

DANILLO DE OLIVEIRA PADILHA CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão de nulidades não suscitadas no plenário do júri (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP - pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, havia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182) e não foi demonstrado prejuízo decorrente das eventuais nulidades apontadas (princípio pas de nullité sans grief/art. 563 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.