AREsp 2759268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou que havia elementos probatórios que amparavam a conclusão dos jurados sobre o dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o elemento subjetivo; a formulação do terceiro quesito foi considerada apta a abordar a assunção de risco e não houve nulidade ou afronta ao art. 483 §4º do CPP, de modo que não se justificava reanálise fático-probatória nem cassação do veredicto; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAURO CÉSAR DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Quesitação, Soberania Dos Veredictos, Pronúncia, Art. 483 §4º Do CPP, Art. 302 Do CTB, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Culpa Consciente Quesitação Soberania Dos Veredictos Pronúncia +3 more

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Parties

MAURO CÉSAR DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da votação por formulação dos quesitos (art. 483 §4º do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do dolo eventual para culpa (art. 302 do CTB)
  3. 3 Controle do veredicto do Tribunal do Júri por tribunal de apelação (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou que havia elementos probatórios que amparavam a conclusão dos jurados sobre o dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o elemento subjetivo; a formulação do terceiro quesito foi considerada apta a abordar a assunção de risco e não houve nulidade ou afronta ao art. 483 §4º do CPP, de modo que não se justificava reanálise fático-probatória nem cassação do veredicto; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.