HC 875824 - ACORDAO

HC 875824 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de desentranhar documentos produzidos unilateralmente pelo Ministério Público, obtidos por sistema restrito de consultas, estava devidamente fundamentada na preservação da paridade de armas, da ampla defesa e do contraditório, e para evitar o uso desses documentos como argumento de autoridade no Tribunal do Júri, em conformidade com o art. 478 do CPP e com a orientação jurisprudencial que privilegia o Direito Penal do Fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que determinou o desentranhamento de documentos produzidos pelo Ministério Público
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Paridade De Armas, Direito Penal Do Fato, Argumento De Autoridade, Antecedentes Do Acusado
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Paridade De Armas Direito Penal Do Fato Argumento De Autoridade Antecedentes Do Acusado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação da decisão de desentranhamento de documentos produzidos unilateralmente pelo Ministério Público em face do art. 478 do CPP e princípios processuais penais
  2. 2 Possibilidade de utilização de antecedentes do acusado no plenário do Tribunal do Júri como argumento de autoridade
  3. 3 Aplicação do princípio do Direito Penal do Fato em oposição ao Direito Penal do Autor na análise da questão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de desentranhar documentos produzidos unilateralmente pelo Ministério Público, obtidos por sistema restrito de consultas, estava devidamente fundamentada na preservação da paridade de armas, da ampla defesa e do contraditório, e para evitar o uso desses documentos como argumento de autoridade no Tribunal do Júri, em conformidade com o art. 478 do CPP e com a orientação jurisprudencial que privilegia o Direito Penal do Fato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que determinou o desentranhamento de documentos produzidos pelo Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou o desentranhamento de documentos produzidos pelo Ministério Público obtidos em sistema restrito de consultas.