AREsp 2648566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão absolutória do Tribunal do Júri encontra suporte em depoimentos e elementos de prova produzidos em plenário, não se caracterizando como manifestamente contrária às provas dos autos; o Tribunal de Justiça excedeu os limites do controle ao reavaliar o conjunto probatório e substituir o juízo de valor do Conselho de Sentença, violando a soberania dos veredictos.

Parties
Réu: Leonardo Martins de Jesus; Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Sobre O Conselho De Sentença, Homicídio Qualificado Tentado, Anulação De Julgamento (art. 593, III, "d", Cpp)
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Sobre O Conselho De Sentença Homicídio Qualificado Tentado Anulação De Julgamento (art. 593, Iii, "d", Cpp)

Case Brief

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Parties

Leonardo Martins de Jesus

Réu

Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão absolutória do Tribunal do Júri encontra respaldo no conjunto probatório dos autos
  2. 2 Definir os limites do controle judicial sobre as decisões do Conselho de Sentença e quando é possível anular veredicto por ser manifestamente contrário às provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão absolutória do Tribunal do Júri encontra suporte em depoimentos e elementos de prova produzidos em plenário, não se caracterizando como manifestamente contrária às provas dos autos; o Tribunal de Justiça excedeu os limites do controle ao reavaliar o conjunto probatório e substituir o juízo de valor do Conselho de Sentença, violando a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.